O Sindicato dos trabalhadores no Serviço Público Municipal de Santa Helena, SINTRASEPM enviou uma carta de compromisso para os candidatos a Prefeitura de Santa Helena nas eleições 2016.
Veja abaixo o teor da carta:
SINTRASEPM
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA HELENA
“Aqui você
é valorizado e a sua luta ganha força”
O SINTRASEPM
E AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016
"A desgraça daqueles que não gostam da
política, é serem governados por aqueles que gostam."
Max Weber
O SINDICATO
DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA HELENA - SINTRASEPM,
através da figura do seu presidente estatutariamente eleito, bem como toda
sua diretoria, funcionários, servidores públicos municipais associados e
assessoria jurídica, vem por intermédio da presente Carta Pública de Compromissos
Político-Jurídicos, firmar sua posição em face do conturbado
cenário político nacional, formular algumas propostas de compromissos e
requerer, ao final, a subscrição da integralidade dos termos deste documento e
seus respectivos efeitos perante os candidatos a Prefeito e Vereadores que
disputarão o pleito eleitoral no ano de 2016:
Pois bem, é
do conhecimento de todos os cidadãos que o nosso país se encontra mergulhado em
uma profunda crise política que vem vulnerando e desestabilizando as bases de
nossas instituições públicas consagradas no seio do Estado Democrático de
Direito instaurado a partir da Constituição Federal de 1988.
Tal crise
política traz como reflexo a descrença sobre a legitimidade e, principalmente,
sobre a lisura de todos aqueles agentes que ocupam os âmbitos das esferas
públicas, sejam elas federais, estaduais ou municipais, sejam elas pertencentes
ao Executivo, Legislativo ou Judiciário.
Soma-se a
essa conjuntura ao fato de que muitas pessoas - pelo caráter pejorativo e até
pernicioso que o termo "política" assumiu ao longo dos anos,
principalmente porque o termo em questão vem sendo indevidamente utilizado para
nomear práticas rasteiras e ilegais que nenhuma relação guardam com a essência
do que o mundo grego e o mundo moderno designam como Política - negligenciam a
importância que o processo eleitoral possui para a definição dos rumos que a
sociedade poderá apontar e seguir.
Transportando
esse cenário para a nossa realidade municipal, temos ainda a constatação de que
a população helenense necessita de políticos que atuem com os verdadeiros ideias
democráticas, em que haja a prioridade do interesse público.
Sabendo-se
que se o Gestor Municipal não priorizar o princípio da supremacia do interesse
público (“bem geral”), temos o empobrecimento do cenário político, com o
consequente problema de perspectiva, ou melhor, de estreitamento de perspectiva
quanto à complexidade dos problemas enfrentados pela população; dito de outro
modo, diante dessa situação, todos os problemas da cidade, independentemente de
sua natureza, são reduzidos aos binômios certo e errado, situação e oposição,
bem e mal, esquerda e direita, vermelho e amarelo, família A e família B, como
se o interesse público girasse em torno das questões privadas que envolvem de
um lado o grupo daqueles que estão no poder e de outro os que pretendem estar
no poder.
O maior
problema decorrente dessa situação, que sempre se movimenta em detrimento do
interesse público, é que nunca há um Plano de Estado a ser seguido pelos
gestores municipais, com metas e políticas públicas a curto, médio e longo
prazo; não há garantia da permanência de ações que se iniciem em um governo e
que tenham prosseguimento nos anos seguintes, independente do grupo que esteja
no poder.
Com isso, o
SINTRASEPM firma sua posição como terceira via, como terceira força que se
posta em nome dos servidores públicos municipais e em defesa dos direitos e
garantias esculpidas constitucionalmente; o SINTRASEPM é a terceira dimensão em
face desse mundo plano que vem configurando a política helenense ao longo dos
anos, ou, parafraseando o grande escritor João Guimarães Rosa, o SINTRASEPM é a
terceira margem do rio, portanto, esta entidade classista verbaliza aqui sua
posição política de não apoiar este ou aquele candidato a prefeito ou vereador,
mas apoiará irrestritamente ideias que visem o interesse público e beneficiem a
população helenense em sentido amplo.
Portanto,
pontuadas tais colocações, seguem abaixo alguns compromissos
políticos-jurídicos cuja adesão plena requeremos perante os candidatos a
Prefeito e Vereadores:
1) Discussão, redação e
aprovação de lei municipal que atualize o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
posto que a lei atualmente em vigor encontra-se defasada;
2) Discussão, redação e
aprovação de lei municipal que regulamente o direito social constitucional ao
recebimento de adicional por desempenho de atividades insalubres, perigosas e
penosas;
3) Elaboração de Plano de
Cargos e Salários para todos os servidores;
4) Implantação do adicional
por tempo de serviço para todos os servidores, haja vista que somente a classe
do magistério é detentora de tal garantia;
5) Implantação da
gratificação do risco de vida para os vigias conforme lei 142/2011;
6) Regulamentação da
gratificação para os servidores no âmbito da saúde, conforme lei 142/2011;
7) Redução de jornada de trabalha em 50% para o
professor que tiver 50 anos de idade e 20 anos de serviço;
8) Redução de jornada de
trabalho em 50% para os servidores com filhos ou pais com necessidades
especiais;
9) Manutenção dos critérios
para a concessão de licença prêmio, nos termos da Portaria nº 13/2015;
10) Redução da jornada de
trabalho para 20 horas semanais aos servidores da saúde;
11) Concessão da mudança de nível
para os professores com pagamento do retroativo sempre que sua concessão for
posterior ao dia 1º de abril;
12) Prazo específico e
determinado para a implantação da gratificação por titulação;
13) Informar ao SINTRASEPM
toda vez que um servidor público municipal sofrer processo administrativo
disciplinar;
14) Estabelecer critérios
objetivos para a remoção de servidores, sendo criada lei municipal para que
toda remoção seja deferida após aprovação em concurso específico para as
remoções;
15) Convênio para o desconto
da contribuição sindical por tempo indeterminado, inclusive do imposto
sindical;
16) Transparência nos
procedimentos administrativos;
17) Para que a Procuradoria
Municipal de Santa Helena seja composta por servidores aprovados em concurso
público;
18) Efetuar o repasse ao INSS
referente as contribuições dos servidores públicos deste município dentro do
prazo estabelecido em lei;
19) Enviar os contracheques
ao local de trabalho dos servidores e/ou deixá-los disponíveis aos mesmos na
internet;
20) Garantir que todos os
servidores municipais tenham direito de receber o piso salarial de suas
respectivas carreiras;
21) Estabelecer uma data de
reajuste anual para os servidores que não tem piso salarial e nem o mínimo como
base;
22) Realização de concurso
público diante da evidente existência de cargos.
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Candidato- Prefeito Municipal
O governo decidiu antecipar o repasse a nove estados do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O objetivo, segundo o governo, é garantir o pagamento do piso nacional dos professores nos estados que precisam dessa complementação da União. O repasse normalmente é feito em abril.