O Sindicato dos trabalhadores no Serviço Público Municipal de Santa Helena, SINTRASEPM enviou uma carta de compromisso para os candidatos a Prefeitura de Santa Helena nas eleições 2016.

Veja abaixo o teor da carta:

SINTRASEPM

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA HELENA

“Aqui você é valorizado e a sua luta ganha força”

O SINTRASEPM E AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016

"A desgraça daqueles que não gostam da política, é serem governados por aqueles que gostam."

Max Weber

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA HELENA - SINTRASEPM, através da figura do seu presidente estatutariamente eleito, bem como toda sua diretoria, funcionários, servidores públicos municipais associados e assessoria jurídica, vem por intermédio da presente Carta Pública de Compromissos Político-Jurídicos, firmar sua posição em face do conturbado cenário político nacional, formular algumas propostas de compromissos e requerer, ao final, a subscrição da integralidade dos termos deste documento e seus respectivos efeitos perante os candidatos a Prefeito e Vereadores que disputarão o pleito eleitoral no ano de 2016:

Pois bem, é do conhecimento de todos os cidadãos que o nosso país se encontra mergulhado em uma profunda crise política que vem vulnerando e desestabilizando as bases de nossas instituições públicas consagradas no seio do Estado Democrático de Direito instaurado a partir da Constituição Federal de 1988.

Tal crise política traz como reflexo a descrença sobre a legitimidade e, principalmente, sobre a lisura de todos aqueles agentes que ocupam os âmbitos das esferas públicas, sejam elas federais, estaduais ou municipais, sejam elas pertencentes ao Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Soma-se a essa conjuntura ao fato de que muitas pessoas - pelo caráter pejorativo e até pernicioso que o termo "política" assumiu ao longo dos anos, principalmente porque o termo em questão vem sendo indevidamente utilizado para nomear práticas rasteiras e ilegais que nenhuma relação guardam com a essência do que o mundo grego e o mundo moderno designam como Política - negligenciam a importância que o processo eleitoral possui para a definição dos rumos que a sociedade poderá apontar e seguir.

Transportando esse cenário para a nossa realidade municipal, temos ainda a constatação de que a população helenense necessita de políticos que atuem com os verdadeiros ideias democráticas, em que haja a prioridade do interesse público.

Sabendo-se que se o Gestor Municipal não priorizar o princípio da supremacia do interesse público (“bem geral”), temos o empobrecimento do cenário político, com o consequente problema de perspectiva, ou melhor, de estreitamento de perspectiva quanto à complexidade dos problemas enfrentados pela população; dito de outro modo, diante dessa situação, todos os problemas da cidade, independentemente de sua natureza, são reduzidos aos binômios certo e errado, situação e oposição, bem e mal, esquerda e direita, vermelho e amarelo, família A e família B, como se o interesse público girasse em torno das questões privadas que envolvem de um lado o grupo daqueles que estão no poder e de outro os que pretendem estar no poder.

O maior problema decorrente dessa situação, que sempre se movimenta em detrimento do interesse público, é que nunca há um Plano de Estado a ser seguido pelos gestores municipais, com metas e políticas públicas a curto, médio e longo prazo; não há garantia da permanência de ações que se iniciem em um governo e que tenham prosseguimento nos anos seguintes, independente do grupo que esteja no poder.

Com isso, o SINTRASEPM firma sua posição como terceira via, como terceira força que se posta em nome dos servidores públicos municipais e em defesa dos direitos e garantias esculpidas constitucionalmente; o SINTRASEPM é a terceira dimensão em face desse mundo plano que vem configurando a política helenense ao longo dos anos, ou, parafraseando o grande escritor João Guimarães Rosa, o SINTRASEPM é a terceira margem do rio, portanto, esta entidade classista verbaliza aqui sua posição política de não apoiar este ou aquele candidato a prefeito ou vereador, mas apoiará irrestritamente ideias que visem o interesse público e beneficiem a população helenense em sentido amplo.

Portanto, pontuadas tais colocações, seguem abaixo alguns compromissos políticos-jurídicos cuja adesão plena requeremos perante os candidatos a Prefeito e Vereadores: 

1) Discussão, redação e aprovação de lei municipal que atualize o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, posto que a lei atualmente em vigor encontra-se defasada;

2) Discussão, redação e aprovação de lei municipal que regulamente o direito social constitucional ao recebimento de adicional por desempenho de atividades insalubres, perigosas e penosas; 

3) Elaboração de Plano de Cargos e Salários para todos os servidores;

4) Implantação do adicional por tempo de serviço para todos os servidores, haja vista que somente a classe do magistério é detentora de tal garantia;

5) Implantação da gratificação do risco de vida para os vigias conforme lei 142/2011;

6) Regulamentação da gratificação para os servidores no âmbito da saúde, conforme lei 142/2011;

7) Redução de jornada de trabalha em 50% para o professor que tiver 50 anos de idade e 20 anos de serviço;

8) Redução de jornada de trabalho em 50% para os servidores com filhos ou pais com necessidades especiais;

9) Manutenção dos critérios para a concessão de licença prêmio, nos termos da Portaria nº 13/2015;

10) Redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais aos servidores da saúde;

11) Concessão da mudança de nível para os professores com pagamento do retroativo sempre que sua concessão for posterior ao dia 1º de abril;

12) Prazo específico e determinado para a implantação da gratificação por titulação;

13) Informar ao SINTRASEPM toda vez que um servidor público municipal sofrer processo administrativo disciplinar;

14) Estabelecer critérios objetivos para a remoção de servidores, sendo criada lei municipal para que toda remoção seja deferida após aprovação em concurso específico para as remoções;

15) Convênio para o desconto da contribuição sindical por tempo indeterminado, inclusive do imposto sindical;

16) Transparência nos procedimentos administrativos;

17) Para que a Procuradoria Municipal de Santa Helena seja composta por servidores aprovados em concurso público;

18) Efetuar o repasse ao INSS referente as contribuições dos servidores públicos deste município dentro do prazo estabelecido em lei;

19) Enviar os contracheques ao local de trabalho dos servidores e/ou deixá-los disponíveis aos mesmos na internet;

20) Garantir que todos os servidores municipais tenham direito de receber o piso salarial de suas respectivas carreiras;

21) Estabelecer uma data de reajuste anual para os servidores que não tem piso salarial e nem o mínimo como base;

22) Realização de concurso público diante da evidente existência de cargos.

               ______________________________________________

Candidato- Prefeito Municipal